Política de Privacidade

1. Natureza do Aplicativo e Isenção Governamental

Esta Política de Privacidade aplica-se ao aplicativo Bolsa Família 2026, desenvolvido e mantido de forma privada e autônoma por RoyalBinTech.

DECLARAÇÃO FORMAL DE NÃO-REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL: O aplicativo Bolsa Família 2026 é uma ferramenta de utilidade pública independente. Ele NÃO é o aplicativo oficial do programa Bolsa Família, NÃO representa e NÃO possui qualquer tipo de vínculo formal, afiliação, autorização ou parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Caixa Econômica Federal ou qualquer outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

Origem Pública das Informações: As informações relativas aos pagamentos, parcelas e cronograma de saques disponibilizadas pelo aplicativo são obtidas mediante consulta à API pública de Dados Abertos do Portal da Transparência do Governo Federal (portaldatransparencia.gov.br), mantida pela Controladoria-Geral da União (CGU), em estrita conformidade com o Decreto Federal nº 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos) e com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

2. Dados Pessoais Tratados e Finalidade

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), pautamos nossas atividades pelo princípio da minimização, tratando exclusivamente os dados estritamente necessários para viabilizar as funcionalidades do serviço:

A. Dados Fornecidos Voluntariamente pelo Usuário

• Número de Identificação Social (NIS) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): Inseridos pelo usuário no campo de consulta para requisitar a situação da parcela junto ao Portal da Transparência ou para identificar a data de saque correspondente no Calendário Oficial de 2026.
• Composição Familiar Informada no Simulador: Quantidade numérica de crianças, adolescentes, gestantes ou nutrizes informada pelo usuário exclusivamente para simulação matemática de valores do benefício no próprio dispositivo móvel. Esses dados numéricos não identificam qualquer indivíduo e não são salvos em servidores.

B. Dados Não Coletados (O que NÃO solicitamos)

O aplicativo NÃO solicita, não coleta e não possui acesso a:

• Senhas bancárias, senhas do Caixa Tem ou código do cartão de débito;
• Documentos digitalizados (fotos de RG, CNH ou certidões);
• Dados biométricos ou reconhecimento facial;
• Contatos telefônicos, mensagens SMS ou galeria de fotos.

3. Armazenamento Local Seguro e Exclusão (Zero PII em Servidores)

Adotamos a arquitetura de segurança Privacy by Design:

• Armazenamento Criptografado no Aparelho: O usuário tem total controle sobre salvar ou não seu documento. Ao marcar voluntariamente a opção "Salvar neste aparelho", o documento é armazenado localmente em cofre seguro de hardware (via Android Keystore ou iOS Keychain através do módulo FlutterSecureStorage).
• Inexistência de Cadastro em Servidor: Não mantemos banco de dados centralizado de usuários, perfis ou histórico nominal em nossos servidores de backend. Nenhuma lista de CPFs cadastrados é criada ou mantida pela RoyalBinTech.
• Botão "Esquecer Meus Dados": O usuário pode, a qualquer instante, revogar seu consentimento e apagar integralmente qualquer registro do documento no aparelho com um único toque na opção "Esquecer meus dados neste aparelho", disponível na tela inicial e no menu do aplicativo.

4. Serviços de Terceiros, Anúncios e Telemetria

Para viabilizar a manutenção técnica e a sustentabilidade gratuita do aplicativo, integramos serviços consolidados que operam com dados despersonalizados ou agregados:

A. Google AdMob e Gerenciamento de Consentimento (UMP)

O aplicativo exibe anúncios publicitários gerenciados pela rede Google AdMob (Google LLC). O AdMob pode processar identificadores anônimos de publicidade (como o Google Advertising ID) para entrega, mensuração de impressões e combate a fraudes de cliques.

Em cumprimento às exigências do Google e da LGPD, o aplicativo implementa o formulário oficial do Google User Messaging Platform (UMP SDK), permitindo que o usuário escolha receber anúncios personalizados ou não personalizados antes de qualquer entrega de mídia.

B. Google Firebase (Analytics e Cloud Messaging)

• Firebase Analytics: Coleta eventos estatísticos agregados (ex.: telas navegadas, quantidade de consultas realizadas, tempo de uso) com Zero PII (sem identificação de CPF, NIS ou nomes).
• Firebase Cloud Messaging (FCM): Envia notificações automáticas de lembrete sobre o calendário oficial de saques. O envio é estruturado por tópicos genéricos baseados apenas no último dígito do NIS (ex.: tópico nis_1 a nis_0), sem associação com dados pessoais ou identidade civil. O usuário pode desativar as notificações a qualquer momento nas configurações do sistema operacional do seu celular.

5. Seus Direitos como Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados garante a você, como titular de dados pessoais, o pleno exercício de direitos fundamentais. Abaixo resumimos como asseguramos cada um deles:

6. Segurança da Informação

Todas as comunicações entre o aplicativo e a API de Dados Abertos do Portal da Transparência são protegidas por criptografia de ponta a ponta via protocolo seguro HTTPS/TLS, impedindo a interceptação de dados durante o trânsito na rede.

Não compartilhamos, vendemos, alugamos ou comercializamos informações pessoais de usuários com quaisquer terceiros para fins de marketing direto ou prospecção comercial.

7. Canal de Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Se você tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade, desejar fazer solicitações referentes aos seus direitos como titular de dados sob a LGPD ou relatar alguma questão de segurança, entre em contato direto com a equipe da RoyalBinTech: